Juiz de MT suspende três pensões de conselheiro do TCE

.20/06/2011 20h17 - Atualizado em 20/06/2011 20h17
Juiz de MT suspende três pensões de conselheiro do TCE e pede restituição
Conselheiro recebe R$ 75,2 por mês referentes a quatro salários.
Remuneração ultrapassa o teto constitucional de R$ 22,1 mil por mês.
Pollyana Araújo
Do G1 MT

imprimir O juiz Luiz Aparecido Bertolucci, titular da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, deferiu a ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) e determinou a suspensão das pensões pagas ao conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Humberto Bosaipo. Ao todo, mesmo fora das funções, ele recebe atualmente R$ 75,2 mil por mês.

Bosaipo também deverá ressarcir os valores recebidos indevidamente, que devem ultrapassar a ordem de R$ 1 milhão. Ocorre que, com as quatro remunerações mensais, os vencimentos ultrapassam o teto estabelecido pela Constituição Estadual, de R$ 22,1 mil. O conselheiro foi afastado do cargo em março deste ano por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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MPE-MT pede anulação de posse de conselheiro e devolução de R$ 1 mi O magistrado considera, na decisão, que, quando assumiu o cargo de conselheiro do TCE, os proventos correspondentes à aposentadoria da função de Técnico de Apoio Legislativo da Assembleia Legislativa, no valor de R$ 28,4 mil, deveriam ter sido suspensos automaticamente e não acumulado. Ele pode receber o benefício caso deixe o Tribunal.

Ainda segundo o juiz, as pensões de ex-deputado estadual, por meio do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), de R$ 12,3 mil, e a de R$ 12,2 mil por ter exercido durante curto período a cadeira de governador do Estado, também vêm sendo recebidas indevidamente a partir do acúmulo com o salário de conselheiro, o qual continua recebendo.

O juiz já encaminhou ofícios à Secretaria de Administração do Estado, à Assembleia Legislativa e ao gestor do FAP na Casa de Leis. Ele determinou ainda a quebra de sigilo fiscal para identificar com precisão o montante dos valores recebidos e requisitou da Secretaria da Receita Federal cópia das declarações de bens e rendimentos de Bosaipo referentes a 2010 e 2011.


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